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27+ Estatuto Das Cidades. Start studying estatuto das cidades. O estatuto da cidade reúne importantes instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos que podem garantir efetividade ao plano.
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Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. Goodreads helps you keep track of books you want to read.
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O estatuto da cidade, ao ter como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. O estatuto da cidade, ao ter como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. Estatuto da cidade _ resumo. Na terceira matéria da série sobre o estatuto da cidade, você vai saber que a especulação.
